PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
A presente declaração de privacidade disponibiliza informações sobre o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.
Tratamento de dados: procedimentos de adjudicação de contratos, execução de contratos e convites à manifestação de interesse
Responsável pelo tratamento dos dados: Serviço das Publicações da União Europeia, Unidade D.2, «Contratos e Direitos de Autor»
Referência do registo: DPR-EC-00496
Índice
- Introdução
- Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
- Quais os fundamentos jurídicos em que nos baseamos para efetuar o tratamento dos seus dados pessoais?
- Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
- Durante quanto tempo são conservados os seus dados pessoais?
- De que forma é assegurada a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?
- Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?
- Quais os seus direitos e como pode exercê-los?
- Contactos
- Onde obter mais informações?
1. Introdução
A Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão recolhe e trata dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001).
A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo são tratados os seus dados pessoais, a forma como os recolhemos, mantemos e protegemos, como utilizamos as informações obtidas e quais os seus direitos relativamente aos mesmos. Indica igualmente os dados de contacto do responsável pelo tratamento dos dados, a quem se pode dirigir para exercer os seus direitos, do responsável pela proteção dos dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
São a seguir apresentadas as informações relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, de execução do contrato e dos convites à manifestação de interesse realizados pela unidade D.2 «Contratos e Direitos de Autor» do Serviço das Publicações da União Europeia (a seguir designado «Serviço das Publicações»).
2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
Finalidade do tratamento: a unidade D.2, «Contratos e Direitos de Autor» do Serviço das Publicações recolhe e utiliza os seus dados pessoais para tratar e avaliar candidaturas ou propostas enviadas por empresas ou indivíduos em resposta a procedimentos de contratação lançados pelo Serviço das Publicações, bem como para a execução dos contratos subsequentes.
Os seus dados pessoais não serão utilizados para uma tomada automatizada de decisões, nomeadamente para a definição de perfis.
3. Quais os fundamentos jurídicos em que nos baseamos para efetuar o tratamento dos seus dados pessoais?
Tratamos os seus dados pessoais porque:
a) O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos;
b) O tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito;
c) O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
e ainda
d) O titular dos dados deu o seu consentimento ao tratamento dos mesmos para uma ou mais finalidades específicas.
Base jurídica do tratamento:
- Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União;
- Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia.
4. Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
Para realizar a operação de tratamento dos dados em questão, a unidade D.2 «Contratos e Direitos de Autor» do Serviço das Publicações recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:
- Nome, apelido, endereço eletrónico, endereço profissional e número de telefone do funcionário ou perito responsável numa empresa proponente.
- Consoante o tipo de serviços pretendidos, os dados podem incluir os seguintes dados pessoais do pessoal ou dos subcontratantes:
- Nome e apelido, nacionalidade, línguas faladas, qualificações, certificações, anos e tipo de conhecimentos e experiência profissional.
O fornecimento dos dados pessoais é obrigatório para cumprir os requisitos legais estabelecidos no Regulamento Financeiro. Se não fornecer os seus dados pessoais, as eventuais consequências são que não pode participar nos procedimentos de adjudicação de contratos.
5. Durante quanto tempo são conservados os seus dados pessoais?
A unidade D.2, «Contratos e Direitos de Autor» do Serviço das Publicações apenas conserva os seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir o objetivo da recolha ou tratamento posterior, nomeadamente durante cinco anos no caso dos proponentes preteridos, ou dez anos, no caso dos adjudicatários, a contar do último pagamento efetuado ao abrigo do contrato.
6. De que forma é assegurada a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?
Todos os dados em formato eletrónico (mensagens de correio eletrónico, documentos, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia. Todas as operações de tratamento são efetuadas nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.
A fim de proteger os seus dados pessoais, a Comissão tomou algumas medidas técnicas e organizativas. As medidas técnicas incluem ações adequadas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda, alteração ou acesso não autorizado aos dados, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e à natureza dos dados tratados. As medidas organizativas incluem a restrição do acesso aos dados exclusivamente a pessoas autorizadas com uma necessidade legítima de ter conhecimento desses dados para efeitos da operação de tratamento.
7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?
O acesso aos seus dados pessoais é facultado ao pessoal da Comissão responsável pela operação de tratamento dos dados em questão e ao pessoal autorizado de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». Os membros do pessoal em causa estão obrigados a respeitar os acordos de confidencialidade estatutários e, se necessário, acordos de confidencialidade adicionais.
Destinatários internos dos dados:
o pessoal do Serviço das Publicações da União Europeia e, em alguns casos, de outras instituições, organismos ou agências da UE a que o Serviço das Publicações presta serviços; em alguns casos, os serviços de auditoria interna da UE.
Destinatários internos dos dados:
em alguns casos, peritos externos e contratantes que participam na avaliação das propostas; pessoal do contratante que tenha de ter acesso a dados pessoais para efeitos de desempenho, gestão e acompanhamento do contrato.
Os concursos são publicados no Tenders European Daily (suplemento S do Jornal Oficial da União Europeia).
As informações que recolhemos não serão fornecida a terceiros, exceto na medida e com os fins que nos sejam exigidos por lei.
8. Quais os seus direitos e como pode exercê-los?
Enquanto «titular dos dados», beneficia de direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de restringir o tratamento dos seus dados pessoais. Se for caso disso, tem também o direito de se opor ao tratamento e o direito de portabilidade dos dados.
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, que é legalmente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a).
Deu o seu consentimento a que os seus dados pessoais fossem transmitidos à unidade D.2 «Contratos e Direitos de Autor» do Serviço das Publicações para a operação de tratamento em questão. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, mediante notificação ao responsável pelo tratamento dos dados. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento anteriormente efetuado.
Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento de dados ou, em caso de conflito, o responsável pela proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As respetivas informações de contacto figuram no ponto 9.
Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência ou referências de registo (ver o ponto 10) no seu pedido.
9. Contactos
- Responsável pelo tratamento dos dados
Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ou quiser apresentar observações, questões ou dúvidas ou, ainda, se quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento dos dados, designadamente, a unidade D.2 «Contratos e Direitos de Autor» do Serviço das Publicações.
- Responsável pela proteção de dados (RPD) da Comissão
Pode contactar o responsável pela proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) relativamente a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Tem o direito de recorrer (isto é, de apresentar queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu) se considerar que os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos em resultado do tratamento dos seus dados pessoais.
10. Onde obter mais informações?
O responsável pela proteção de dados da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão, que tenham sido documentadas e lhe tenham sido notificadas. Pode aceder a esse registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.
Esta operação de tratamento específica foi incluída no registo público do responsável pela proteção de dados da Comissão, com a seguinte referência: DPR-EC-00496 .