Declaração de confidencialidade relativa à proteção dos dados pessoais
A presente declaração de privacidade disponibiliza informações sobre o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.
Tratamento de dados: tratamento dos pedidos de eliminação de dados pessoais dos sítios Web e das publicações do Serviço das Publicações
Responsável pelo tratamento dos dados: Serviço das Publicações: Unidade 01 «Estratégia, Governação e Controlo Interno»
Referência do registo: DPR-EC-00295
Índice
- Introdução
- Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
- Quais os fundamentos jurídicos em que nos baseamos para efetuar o tratamento dos seus dados pessoais?
- Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
- Durante quanto tempo são conservados os seus dados pessoais?
- De que forma é assegurada a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?
- Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?
- Quais os seus direitos e como pode exercê-los?
- Contactos
- Onde obter mais informações?
1. Introdução
A Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão recolhe e trata dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001).
A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo são tratados os seus dados pessoais, a forma como os recolhemos, mantemos e protegemos, como utilizamos as informações obtidas e quais os seus direitos relativamente aos mesmos. Indica igualmente os dados de contacto do responsável pelo tratamento dos dados, a quem se pode dirigir para exercer os seus direitos, do responsável pela proteção dos dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
São apresentadas em seguida as informações relativas ao tratamento das operações de tratamento de pedidos de supressão de dados pessoais dos sítios Web e publicações do Serviço das Publicações realizadas pela unidade 01 «Estratégia, Governação e Controlo Interno» do Serviço das Publicações da União Europeia.
2. Por que são recolhidos, guardados e tratados dados pessoais?
Finalidade do tratamento: A unidade 01, «Estratégia, Governação e Controlo Interno» do Serviço das Publicações, recolhe e utiliza as suas informações pessoais para tratar os pedidos de anonimização, que pode enviar, direta ou indiretamente, ao Serviço das Publicações.
Os seus dados serão utilizados para consultar os serviços internos e/ou externos relevantes a fim de efetivar plenamente a anonimização. Os seus dados pessoais não serão utilizados para uma tomada automatizada de decisões, nomeadamente para a definição de perfis.
3. Quais os fundamentos jurídicos em que nos baseamos para efetuar o tratamento dos seus dados pessoais?
Tratamos os seus dados pessoais porque:
- o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos;
- o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal à qual o responsável pelo tratamento esteja sujeito, ou seja, permitir que o titular dos dados exerça os seus direitos;
e ainda
- o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
Base jurídica adicional para o tratamento dos dados pessoais: o mandato do Serviço das Publicações (Decisão 2009/496/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia).
4. Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
A fim de realizar esta operação, a unidade 01 «Estratégia, Governação e Controlo Interno» do Serviço das Publicações recolhe os dados que nos forneceu e que são objeto ao seu pedido de anonimização. Trata-se, em geral, de:
Endereço de correio eletrónico
Nome e apelido
Além de quaisquer outros dados pessoais que possam constar da publicação ou da página Web.
5. Durante quanto tempo são conservados os seus dados pessoais?
A unidade 01 «Estratégia, Governação e Controlo Interno» do Serviço das Publicações só conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade que presidiu à sua recolha ou para tratamento posterior, nomeadamente para poder prestar satisfazer o seu pedido. Depois disso, os seus dados pessoais são conservados durante cinco anos, para o caso de serem necessárias verificações. Os seus dados são utilizados de forma anónima para efeitos de informação estatística.
6. De que forma é assegurada a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?
Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens de correio eletrónico, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia ou dos seus contratantes. Todas as operações de tratamento são efetuadas nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.
As pessoas/empresas contratadas pela Comissão estão vinculadas por uma cláusula contratual específica respeitante a qualquer operação de tratamento de dados pessoais em nome da Comissão e pelas obrigações de confidencialidade decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679).
A fim de proteger os seus dados pessoais, a Comissão tomou algumas medidas técnicas e organizativas. As medidas técnicas incluem ações adequadas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda, alteração ou acesso não autorizado aos dados, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e à natureza dos dados tratados. As medidas organizativas incluem a restrição do acesso aos dados exclusivamente a pessoas autorizadas com uma necessidade legítima de ter conhecimento desses dados para efeitos da operação de tratamento.
7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?
O acesso aos seus dados pessoais é facultado ao pessoal da Comissão responsável pela operação de tratamento dos dados em questão e ao pessoal autorizado de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». Os membros do pessoal em causa estão obrigados a respeitar os acordos de confidencialidade estatutários e, se necessário, acordos de confidencialidade adicionais.
Em casos excecionais, a anonimização dos seus dados pessoais pode envolver um contratante.
As informações que recolhemos não serão fornecida a terceiros, exceto na medida e com os fins que nos sejam exigidos por lei.
8. Quais os seus direitos e como pode exercê-los?
Enquanto «titular dos dados», beneficia de direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de restringir o tratamento dos seus dados pessoais. Se for caso disso, tem também o direito de se opor ao tratamento e o direito de portabilidade dos dados.
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, que é legalmente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a).
Deu o seu consentimento a que os seus dados pessoais fossem transmitidos à unidade 01 «Estratégia, Governação e Controlo Interno» do Serviço das Publicações para a operação de tratamento em questão. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, mediante notificação ao responsável pelo tratamento dos dados. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento anteriormente efetuado.
Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento de dados ou, em caso de conflito, o responsável pela proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As respetivas informações de contacto figuram no ponto 9.
Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência ou referências de registo (ver o ponto 10) no seu pedido.
9. Contactos
- Responsável pelo tratamento dos dados
Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ou apresentar observações, fazer perguntas ou expor dúvidas ou, ainda, apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento dos dados, mais concretamente, a unidade 01 «Estratégia, Governação e Controlo Interno» do Serviço das Publicações, info@publications.europa.eu.
- Responsável pela proteção de dados (RPD) da Comissão
Pode contactar o responsável pela proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) relativamente a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Tem o direito de recorrer (isto é, de apresentar queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu) se considerar que os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos em resultado do tratamento dos seus dados pessoais.
10. Onde obter mais informações?
O responsável pela proteção de dados da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão, que tenham sido documentadas e lhe tenham sido notificadas. Pode aceder a esse registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.
Esta operação de tratamento específica foi incluída no registo público do responsável pela proteção de dados da Comissão, com a seguinte referência: DPR-EC-00295.