O Serviço das Publicações da União Europeia (OP Portal)
Condições gerais de difusão e de venda
As presentes condições aplicam-se a todos os produtos (a seguir denominados «publicações») e serviços (como a «Impressão a pedido») disponibilizados pelo Serviço das Publicações da União Europeia através das Publicações da EU.
Encomendas
O Serviço das Publicações só aceita e dá seguimento a encomendas feitas em linha.
Os pedidos de encomenda processam-se em várias etapas, que vão sendo validadas sucessivamente. Pode anular a encomenda a qualquer momento antes da validação final.
Não se esqueça de anotar o número da encomenda que aparece no ecrã. Se não receber uma confirmação eletrónica da sua encomenda dentro de 24 horas, contacte o serviço de assistência, indicando o número da mesma.
Se as publicações pretendidas não estiverem disponíveis ou se a sua encomenda não puder ser aceite por qualquer outro motivo, será devidamente informado por correio eletrónico.
Se for um utilizador registado, todos os dados da encomenda serão automaticamente guardados no menu «O meu portal». Se não estiver registado, recomendamos-lhe que faça uma cópia dos dados da encomenda.
Disponibilidade das publicações
As publicações em stock são indicadas pelo botão azul «Encomendar» na página com os dados sobre a publicação em questão.
Se houver uma alteração do stock entre a data da encomenda e o momento em que esta começa a ser processada ou se uma publicação se esgotar subitamente, será informado por correio eletrónico se é possível obter um exemplar da publicação e como fazê-lo através do serviço «Impressão a pedido».
Qualquer publicação que tiver sido encomendada e paga mas que não esteja disponível será reembolsada no prazo de 30 dias.
Entrega
As publicações serão entregues na morada indicada no momento da encomenda.
O Serviço das Publicações não pode ser considerado responsável por encomendas efetuadas por um utilizador em nome de (e/ou entregues a) outra pessoa (destinatário).
No caso de suspeita de utilização abusiva ou indevida do serviço gratuito de encomenda em linha, o Serviço das Publicações reserva-se o direito de anular as encomendas em questão.
As encomendas com menos de 5 kg serão enviadas, regra geral, por correio normal, no prazo de 7 dias a contar da data da encomenda.
As encomendas com mais de 5 kg serão enviadas, regra geral, por correio expresso, no prazo de 10 dias a contar da data da encomenda.
O Serviço das Publicações não pode ser responsabilizado pelas consequências de eventuais atrasos na entrega.
Danos ou extravio
O Serviço das Publicações procederá gratuitamente à substituição de quaisquer publicações danificadas ou extraviadas, antes ou durante a entrega, na condição de que tais factos lhe sejam notificados por escrito e devidamente comprovados.
Se receber uma publicação danificada, deve informar-nos do sucedido o mais rapidamente possível.
Devoluções e reembolsos
Se quiser devolver-nos um produto, deve informar-nos da sua decisão enviando-nos uma mensagem eletrónica no prazo de 14 dias a contar da receção do mesmo. Em seguida, dispõe de um prazo de 14 dias para nos devolver o artigo. Não é necessário indicar o motivo da devolução, desde que respeite os prazos previstos para o efeito.
O montante que pagou pelo artigo será creditado no seu cartão de crédito no prazo de 14 dias a contar da data de envio da sua mensagem eletrónica. Poderemos, contudo, atrasar o reembolso até recebermos o artigo ou um comprovativo da devolução. As despesas com a devolução do artigo ficam a seu cargo.
Os produtos devolvidos devem ser enviados para o seguinte endereço:
Serviço das Publicações da União Europeia
Direção C — Impressão e Distribuição (Publicações devolvidas)
L-2985 Luxemburgo
LUXEMBURGO
Política de preços, pagamento, IVA e direitos aduaneiros
Quando aplicável, os preços são indicados por unidade e em euros, excluindo o IVA ou quaisquer outras taxas. As vendas do Serviço das Publicações dentro da União Europeia estão isentas de IVA, ao abrigo do artigo 13.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Porém, no que se refere às publicações expedidas para fora da UE, podem ser cobrados direitos aduaneiros, IVA ou outras taxas. Esses direitos e taxas ficam a cargo do cliente, que assume a responsabilidade pela declaração e pelo pagamento dos respetivos montantes às autoridades competentes do país em causa.
Os custos de expedição e da impressão a pedido são indicados na secção «Custos de expedição» e refletem os custos em que o Serviço das Publicações incorre para prestar estes serviços. Estes custos serão revistos periodicamente.
O pagamento é feito no ato da encomenda com cartão Visa, MasterCard ou American Express ou via PayPal.
O sistema de pagamento eletrónico das Publicações da EU é totalmente seguro. Todos os dados transmitidos são codificados. Nem o Serviço das Publicações nem terceiros têm acesso a esses dados.
Proteção dos dados pessoais
Consulte a Declaração de confidencialidade em matéria de proteção dos dados pessoais do portal «Direito e Publicações da UE».
Litígios e direito aplicável
O nosso objetivo é resolver por via amigável quaisquer litígios que surjam no quadro das condições gerais de difusão e venda. Quaisquer perguntas ou reclamações devem ser enviadas para o Serviço das Publicações.
As presentes condições gerais regem-se pelo direito luxemburguês.